O senador Renan Calheiros (MDB-AL) defendeu nesta 2ª feira (19.dez.2022) a extinção das emendas de relator. Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por 6 votos contra 5, que o dispositivo do Orçamento é inconstitucional.
“Não são decisões do Judiciário contra o Legislativo. São decisões do STF no controle da constitucionalidade. Não havia como fazer o controle da constitucionalidade do orçamento secreto sem extingui-lo”, disse o senador ao Poder360.
Ainda segundo Calheiros, a decisão do STF não alterará o cenário da disputa pela presidência do Senado. Com a decisão do Supremo, aliados de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) monitoram o cenário da eleição de 1º de fevereiro. Avaliam a margem de crescimento da candidatura de Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Jair Bolsonaro.
“Rogério Marinho tem chance zero”, declarou.
O congressista disse ainda que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de quem é opositor em Alagoas, precisa aprender a cumprir compromissos e agir para que a PEC fura-teto seja aprovada na Casa, mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes de abrir espaço no teto de gastos para pagar o Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de 2023.
“O Artur Lira [sic] é que errou o timing da negociação, não entregou o que havia prometido e se perdeu na chantagem contra quem resolveu apoiá-lo na reeleição”, disse. “O que resta a apoiar a PEC da forma que veio do Senado, mesmo com o principal já resolvido pelo STF. Agindo de outra forma começará a comprometer sua reeleição. Ele precisa aprender a cumprir compromissos. O combinado não é caro”.
Como ficam as emendas
Conforme a definição do julgamento no STF, as emendas de relator só poderão ser usadas para correções do Orçamento. Fica proibido o uso para criar novas despesas ou ampliar as programações estabelecidas no projeto de Lei Orçamentária Anual.
Os 6 ministros que formaram a maioria vencedora no julgamento acompanharam a relatora, Rosa Weber, na conclusão de seu voto.
Votaram contra as emendas de relator: Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Votaram a favor da continuidade da distribuição das emendas de relator os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Assim, ficou determinado:
divulgação por órgãos da administração pública, em até 90 dias, de dados sobre os serviços, obras e compras realizadas de 2020 a 2022 com verbas das emendas de relator;
divulgação dos solicitantes e beneficiários das emendas de relator para serviços, obras e compras realizados entre 2020 e 2022;
proíbe o uso de recursos das emendas de relator para atender a solicitações de despesas e indicações de beneficiários realizadas por Deputados, Senadores, Relatores da CMO (Comissão Mista de Orçamento) e quaisquer “usuários externos”;
caberá aos ministros do governo federal titulares dos ministérios beneficiados com recursos das emendas de relator orientarem a execução desses montantes em conformidade com os programas e projetos existentes nas respectivas áreas, sem a obrigatoriedade da execução.
Fonte – Poder 360
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