A partir de agora, qualquer desconto em aposentadorias e pensões do INSS em favor de entidades associativas só poderá ser feito com autorização biométrica ou eletrônica qualificada do segurado. A exigência inédita foi determinada em acordo homologado nesta quinta-feira (3) pelo ministro Dias Toffoli, do STF, que oficializou o novo protocolo como forma de proteger aposentados de descontos indevidos — prática que, segundo investigações, movimentou mais de R$ 2 bilhões em cobranças fraudulentas.
A decisão atende a meses de denúncias e pressões por maior segurança no sistema de consignados, após aposentados denunciarem que tiveram parte de seus benefícios retida para pagar mensalidades de associações que sequer conheciam. Até então, associações conseguiam cadastrar filiações com base apenas em dados básicos dos segurados, sem a necessidade de qualquer comprovação robusta de consentimento.
Agora, a biometria ou assinatura eletrônica com certificação qualificada passa a ser requisito obrigatório para validar descontos, tornando impossível que autorizações falsas sejam usadas para retirar dinheiro dos benefícios. Como reforçado na decisão oficial:
“A partir de agora, conforme as regras do acordo, os descontos para as entidades associativas serão permitidos, apenas, por meio de autorização biométrica ou eletrônica qualificada. O INSS fica obrigado, também, a implantar um sistema de monitoramento de reclamações.”
Além de impor o novo padrão, o acordo obriga o INSS a ressarcir automaticamente, na folha de pagamento, aposentados que comprovarem ter sofrido descontos não autorizados. Para contestar as cobranças, os canais de atendimento já estão abertos desde maio, incluindo o app Meu INSS, a Central 135 e agências dos Correios. Os canais devem funcionar por pelo menos seis meses.
Outro ponto importante é a criação de um Painel de Transparência para que qualquer pessoa possa acompanhar o andamento das contestações e devoluções. Caso as associações não consigam apresentar em até 15 dias úteis a autorização biométrica ou eletrônica dos descontos, os valores deverão ser integralmente devolvidos ao INSS.
O governo estima começar os ressarcimentos já no primeiro lote de pagamentos a partir de 24 de julho. Para prevenir novas fraudes, o acordo também prevê que o INSS implemente, em até 180 dias, um programa de educação financeira voltado aos beneficiários, esclarecendo direitos e orientando como se proteger de práticas abusivas.
A medida foi considerada um avanço para garantir mais segurança aos segurados e reduzir a judicialização em massa que vinha sobrecarregando o Judiciário com ações individuais para reaver valores descontados indevidamente.
