📍A Lei Berenice Piana (12.764/12) representa um marco na proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Neste contexto, é essencial entender os direitos dos pais de crianças autistas. O advogado André Ferreira apresenta os principais pontos.
A legislação estabelece uma série de direitos fundamentais para as pessoas com TEA, incluindo o direito a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a Lei Berenice Piana reconhece o direito à educação inclusiva, à proteção social, ao trabalho e a serviços que promovam a igualdade de oportunidades para os autistas.
André Ferreira ressalta que as crianças com autismo merecem todos os direitos e benefícios assegurados pela legislação brasileira, visando garantir seu pleno desenvolvimento e inclusão na sociedade. Ele enfatiza a importância de conhecer esses direitos, não apenas para os pais e cuidadores, mas também para a comunidade em geral, a fim de fornecer o apoio necessário a esses pequenos.
Em relação à educação, destaca-se o direito à educação inclusiva. Todas as crianças com autismo têm o direito de frequentar escolas regulares, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão. Além disso, devem receber suporte pedagógico e recursos necessários para atender às suas necessidades específicas, promovendo assim uma educação de qualidade e igualdade de oportunidades.
No campo da saúde, o advogado diz que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece uma ampla gama de serviços e tratamentos para crianças autistas. Terapias como a fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia estão disponíveis para auxiliar no desenvolvimento das habilidades comunicativas, motoras e emocionais dessas crianças, garantindo-lhes uma melhor qualidade de vida.
Fonte – Agora Alagoas
