Ministro quer esclarecer se resolução mantém ocultação do autor das indicaçõesO ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal expliquem, no prazo de 10 dias, a resolução aprovada na última quinta-feira (13), que estabelece novas regras para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
Dino também solicitou manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a norma no mesmo prazo. A decisão foi tomada após pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua como amicus curiae (amigo da Corte) nas ações sobre o tema.
Suposta continuidade do orçamento secreto
O Inac informou ao STF que a nova resolução pode continuar permitindo a ocultação dos parlamentares responsáveis pelas emendas, algo já considerado inconstitucional pelo Supremo.
“O texto permite (arts. 45-A, 47 e 48-A) que os parlamentares façam indicações por meio de suas bancadas partidárias, constando apenas a assinatura do líder da sigla, sem identificação do autor original”, argumenta o instituto.
A organização afirma que a nova modalidade de emendas de líder representa “uma nova fase do orçamento secreto”, conforme trechos destacados pelo próprio Flávio Dino na decisão desta terça-feira (18).
Contexto das emendas parlamentares
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a deputados e senadores direcionar recursos do Orçamento para obras e serviços públicos, geralmente em suas bases eleitorais.
A expressão “orçamento secreto” refere-se a emendas que, nos últimos anos, não permitiam identificar o parlamentar responsável pela indicação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública. Em dezembro de 2022, o STF determinou que as emendas deveriam atender a critérios mínimos de transparência e rastreabilidade.
Impacto no Orçamento de 2025
A nova resolução faz parte de um processo de conciliação entre o Congresso e o Supremo. No entanto, logo após sua aprovação, Dino declarou que a solução ainda estava “longe do ideal”.
O impasse em torno das emendas parlamentares tem sido um dos principais fatores para o atraso na aprovação do Orçamento de 2025, que ainda não foi votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Após sucessivos adiamentos, a votação deve ocorrer somente em abril, diante da demora na apresentação do parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).
