O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu para a próxima semana a decisão sobre a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários.
Na sessão dessa quarta (11), o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou mais tempo para examinar o caso. Já o Supremo Tribunal Federal está julgando a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet de 2014.
A regra atribui responsabilidade às plataformas pelas postagens de usuários apenas se não removerem o conteúdo após uma ordem judicial. Dois processos abordam esse tema: um recurso do Facebook, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, e outro do Google, relatado pelo ministro Luiz Fux, que votou nessa quarta (11).
O ministro Fux se posicionou a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários, como ataques à democracia, racismo e pedofilia, entre outros. Com a manifestação do ministro, a Corte tem um placar de 2 votos a 0 para obrigar as plataformas a removerem imediatamente conteúdos ilegais.
Na semana passada, representantes das redes sociais argumentaram que a responsabilidade pelas postagens de usuários deveria ser atribuída apenas após o descumprimento de uma decisão judicial. Segundo eles, a remoção extrajudicial de conteúdos ilegais já é uma prática comum, e o monitoramento prévio constituiria censura e uma violação da liberdade de expressão.