Medida busca ampliar o controle social sobre o uso dos recursos públicos e evitar irregularidades no Orçamento
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o governo federal, o Congresso Nacional e o Poder Judiciário promovam campanhas públicas para reforçar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares.
A decisão, que já vinha sendo discutida após uma audiência sobre o tema realizada na semana passada, estabelece que as ações de comunicação deverão ocorrer entre dezembro de 2025 e março de 2026.
De acordo com Dino, a medida tem como objetivo garantir clareza e fiscalização social sobre a aplicação dos recursos do Orçamento, especialmente em relação ao uso político ou irregular das chamadas “emendas de relator”.
As campanhas deverão ser divulgadas em emissoras comerciais, na internet e em todos os canais oficiais dos Três Poderes — como TV Brasil, TV Câmara, TV Senado e TV Justiça.
“O conteúdo das veiculações, o formato das campanhas, a frequência das inserções e outros detalhes técnicos serão definidos pelas equipes responsáveis de cada Poder, conforme suas atribuições administrativas e orientações superiores”, escreveu o ministro na decisão.
A determinação também inclui outros veículos de comunicação públicos, como a Agência Brasil e a Voz do Brasil. Dino ressaltou que o foco é assegurar “a maior transparência possível”.
O ministro destacou ainda a importância de um esforço conjunto de letramento digital, para que a população tenha acesso efetivo às informações. “Sem esse esforço, a transparência corre o risco de se tornar apenas formal e ineficaz como instrumento de controle democrático”, concluiu.