Em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino abordou temas centrais da atuação do Judiciário brasileiro, como o uso da inteligência artificial (IA) nas cortes, a tramitação de inquérito relacionado à CPI da Pandemia e o papel do Congresso na fixação de penas no Direito Penal.
Dino destacou que ferramentas de inteligência artificial já fazem parte do cotidiano do Poder Judiciário, sobretudo em tarefas repetitivas.
“A inteligência artificial já faz parte do dia a dia do Poder Judiciário, substituindo tarefas, sobretudo repetitivas, tarefas como fazer resumo de processos, garantir a boa movimentação do acervo, que são centenas de milhares nos tribunais superiores, são milhões no Poder Judiciário”, afirmou.
No caso do Supremo, segundo o ministro, o uso da IA pode contribuir com o andamento dos cerca de 19 mil processos atualmente em tramitação. No entanto, ele ressaltou a importância de garantir que a decisão final continue sendo humana.
“Essas ferramentas são bem-vindas, desde que sujeitas a uma moldura regulatória que garanta a imprescindibilidade da participação do juiz na decisão final”, pontuou.
Dino ainda defendeu uma legislação específica para a regulação da IA.
“Desejamos que o Congresso Nacional vote uma lei que auxilie a sociedade na implementação dessa nova fase da revolução científico-tecnológica”, afirmou. O Supremo, segundo ele, atuará dentro de suas atribuições, “fixando regras, parâmetros e aferindo a constitucionalidade dessa eventual lei”.
Ao ser questionado sobre a abertura de um inquérito baseado em documentos encaminhados pela CPI da Pandemia, Dino reforçou que sua atuação seguiu rigorosamente os trâmites legais. “A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instituto constitucional que deve ser valorizado. Está no artigo 58 da Constituição”, declarou.
Segundo o ministro, o envio de indícios ao STF ocorreu porque haveria a possibilidade de envolvimento de autoridades com foro privilegiado. “Não é uma escolha, é uma imposição legal. Se chega um documento, papéis, que podem ter em tese indícios de crime, é obrigação do juiz dar o encaminhamento como foi conferido”, avaliou.
Dino frisou ainda que o juiz não define o escopo da investigação, tarefa que cabe à Polícia Federal e ao Ministério Público. “O que eu posso garantir é isenção, imparcialidade, respeito ao devido processo legal”, disse.
Debate sobre dosimetria penal
Em resposta à Sputnik Brasil, Flávio Dino comentou a discussão em andamento no Congresso Nacional sobre possíveis alterações nos parâmetros de dosimetria penal — o cálculo da pena em condenações criminais.
Ele explicou que essa dosimetria parte de limites estabelecidos por lei e que a aplicação é feita com base em critérios previstos no artigo 59 do Código Penal. “A dosimetria sempre é compartilhada entre o legislador e quem aplica a lei”, afirmou.
Sobre a possibilidade de mudança nos parâmetros legais, Dino disse que qualquer alteração impacta o trabalho do Judiciário, mas que isso faz parte do funcionamento das instituições. “Se o legislador vai mudar os parâmetros, que eu não sei se mudará, é claro que isso influencia na atividade do Poder Judiciário. E não há nada de errado nisso”, arguiu.
O ministro também comentou parte de seu voto proferido em julgamento recente sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. “Sempre se compreendeu, no mundo, que esses crimes exigem uma postura preventiva. Então, você pune desde a tentativa”, explicou, comparando com a severidade de penas de outros delitos como roubo e furto qualificado.
Dino enfatizou que cabe ao Congresso refazer o debate sobre os parâmetros legais. “O Congresso pode refazer o debate? Pode. Agora, não é algo que o Supremo, nesse momento, possa opinar. Nós estamos aplicando a lei, de acordo com como ela é votada pelo Congresso Nacional”, arrematou.
Fonte: Jornal Extra de Alagoas
