A deputada estadual Cibele Moura protocolou, na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), um Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema. A proposta busca garantir prevenção, diagnóstico oportuno, tratamento multiprofissional e proteção de direitos para pessoas com a condição clínica.
O lipedema é caracterizado pelo acúmulo desproporcional e doloroso de tecido adiposo subcutâneo, geralmente nos membros inferiores e superiores, causando dor, limitação funcional e impacto na qualidade de vida. Muitas vezes confundido com obesidade ou linfedema, o diagnóstico tardio gera estigmas, tratamentos inadequados e custos adicionais para famílias e para o sistema de saúde.
De acordo com o PL, a política abrangerá toda a Rede de Atenção à Saúde (RAS) sob gestão estadual, em articulação com os municípios, e terá como porta de entrada preferencial a Atenção Primária à Saúde (APS). A proposta prevê acolhimento humanizado, linhas de cuidado integradas, protocolos clínicos baseados em evidências científicas e acesso a tecnologias de saúde regulamentadas.
Entre os direitos assegurados às pessoas com lipedema estão: acesso a informação clara e acessível sobre diagnóstico, estágio da condição e opções terapêuticas; atendimento multiprofissional, incluindo suporte psicológico e nutricional; reabilitação, medidas de autocuidado e manejo da dor; prioridade clínica em casos de dor intensa ou limitação funcional.
O projeto também autoriza a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) a criar Centros de Referência em Lipedema, implementar programas de capacitação de equipes, manter serviços de telessaúde e instituir um Cadastro Estadual para planejamento e monitoramento da política. Além disso, prevê a criação de um Comitê Consultivo, com representantes do governo, universidades, conselhos profissionais, sociedade civil e familiares, responsável por acompanhar e avaliar a execução da política.
Na justificativa, Cibele Moura destaca que o PL busca organizar o cuidado dentro do Sistema Único de Saúde (SUS/AL), reduzir o atraso nos diagnósticos e combater a desinformação sobre a doença. “A falta de padronização diagnóstica, o estigma e a escassez de serviços preparados resultam em atraso no diagnóstico, peregrinação por diferentes serviços e tratamentos inadequados. É papel do poder público estruturar diretrizes que garantam acesso ordenado e cuidado contínuo”, argumenta a deputada.
O texto também prevê campanhas anuais de conscientização, incentivo à pesquisa científica e a publicação de indicadores de acompanhamento da política em um painel público, garantindo transparência e participação social.
Fonte: Assessoria
