A jurista Damares Medina alertou que o projeto de lei de anistia em discussão no Congresso pode beneficiar integrantes de facções criminosas e milícias. O risco reside na redação vaga do Artigo 1º, que perdoa delitos “associados de qualquer modo” a manifestações políticas. Segundo ela, essa formulação não estabelece limites claros entre a liberdade de expressão e crimes graves, desvirtuando a finalidade original da anistia, que deveria se restringir a atos de natureza política.
Perigos da redação do projeto
O texto do projeto vai além do perdão a crimes de opinião, incluindo condutas como: “dano contra o patrimônio da União”, “incitação ao crime”, “apologia de crime ou criminoso”, e até mesmo “organização criminosa” ou “constituição de milícia privada”. Para a jurista, essa ampla lista de crimes permite que réus de delitos graves aleguem participação em atos políticos para serem perdoados, criando um precedente perigoso e um incentivo à criminalidade.
Além das questões criminais, Medina aponta que o projeto de lei é inconstitucional em matéria eleitoral. A proposta prevê a anulação automática de inelegibilidades já declaradas, o que viola a Constituição por exigir lei complementar para essa finalidade. Ela também argumenta que o projeto afronta o princípio da anualidade eleitoral e a garantia da coisa julgada, ao tentar derrubar decisões já transitadas em julgado. Para ela, isso fragiliza a segurança jurídica e a separação de poderes.
A jurista também critica a instabilidade da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), citando como exemplos a oscilação do entendimento sobre o foro privilegiado e sobre questões tributárias. Segundo ela, essa inconsistência do Judiciário agrava o risco de o projeto de lei ser interpretado de forma a abrir brechas para a impunidade. Medina conclui que, sem critérios claros e objetivos, a anistia pode se tornar um “salvo-conduto para criminosos” e um novo fator de incerteza para a democracia brasileira.
