O Senado Federal aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A medida, apoiada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), deve aliviar os cofres municipais em R$ 1,5 trilhão.
A PEC trará benefícios em diversas áreas:
- Dívidas e parcelamentos: Permite que os municípios parcelem suas dívidas em até 30 anos. Além disso, a proposta muda o indexador da dívida, passando da taxa Selic para o IPCA mais juros anuais.
- Precatórios: O pagamento de precatórios será limitado a um percentual da Receita Corrente Líquida do município, evitando o comprometimento das contas públicas.
- Desvinculação de receitas: A medida aumenta a flexibilidade dos municípios para usar suas receitas, inclusive as de impostos, taxas e multas.
- Isenção do Pasep: Recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) não terão mais a incidência do Pasep
A PEC agora será promulgada, o que deve ocorrer na próxima terça-feira, 9 de setembro. A CNM celebra a aprovação como uma “conquista histórica”, destacando que a PEC é uma medida estrutural que permitirá a continuidade dos serviços essenciais.
A única ressalva é que a proposta não conseguiu incluir a adoção de regras previdenciárias semelhantes às da União para os municípios com regimes próprios, o que, segundo a CNM, traria uma economia de R$ 9,8 bilhões por ano.
