Ação penal contra deputado segue em andamento no Supremo; Câmara havia aprovado suspensão do processo, mas ministro relator acatou apenas parte do pedido
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira (9), o julgamento da decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de participar de uma suposta trama golpista que visava manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder após as eleições de 2022. Relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes votou por acatar parcialmente a decisão do Legislativo, mantendo a tramitação da denúncia em relação aos crimes mais graves.
No voto, Moraes determinou a suspensão do processo apenas para os crimes de dano qualificado pela violência ou grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, ambos, segundo o ministro, teriam ocorrido após a diplomação do deputado. O prazo de prescrição desses crimes também ficará suspenso enquanto durar o mandato de Ramagem.
Contudo, Moraes manteve a continuidade da ação penal por outros três crimes: organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado. Para o ministro, a imunidade parlamentar só se aplica a crimes cometidos após a diplomação e não alcança corréus não parlamentares.
“Os requisitos do caráter personalíssimo e temporal, previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da impossibilidade de aplicação dessa imunidade a corréus não parlamentares e a infrações penais praticadas antes da diplomação”, escreveu Moraes no voto.
Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrante de um “núcleo crucial” que teria planejado a ruptura institucional. A denúncia o acusa de disseminar desinformação para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro, além de ter articulado ações voltadas à manutenção de Bolsonaro no poder de forma ilegal.
A decisão da Câmara de travar o andamento da ação penal foi comunicada ao STF na quinta-feira (9), por meio de ofício assinado pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O caso foi pautado em caráter extraordinário na Primeira Turma do Supremo, e o julgamento virtual seguirá até a próxima terça-feira (13).
Além de Ramagem, também responde no mesmo processo o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado pelos mesmos cinco crimes. A defesa do parlamentar e de seu partido, o PL, argumenta que a Constituição Federal garante à Câmara o direito de suspender processos contra seus membros enquanto estiverem no exercício do mandato. O STF, no entanto, já havia sinalizado, por meio do ministro Cristiano Zanin, que tal prerrogativa só se aplica a crimes praticados após a diplomação.
Crimes atribuídos a Ramagem no STF:
- Organização criminosa armada
- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
- Golpe de Estado
- Dano qualificado com violência ou grave ameaça contra o patrimônio da União
- Deterioração de patrimônio tombado
Julgamento paralelo: Carla Zambelli e o hacker
No mesmo horário, a Primeira Turma também iniciou o julgamento do mérito da ação penal que envolve a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) e o hacker Walter Delgatti. Ambos são acusados de invadir o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e praticar falsidade ideológica. O julgamento está previsto para se encerrar em 16 de maio, salvo pedidos de vista ou destaques.