O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (28) o julgamento da decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento da União. A análise será feita no plenário virtual da Corte e seguirá até as 23h59 da próxima quarta-feira (5).
A decisão de Dino, que já está em vigor, precisa ser referendada pelo STF, conforme o regimento interno. No mesmo despacho, o ministro liberou o pagamento das emendas deste ano e de anos anteriores que estavam suspensas.
Mudanças no repasse das emendas
Pelo plano de trabalho do Congresso, aprovado por Dino, não será mais possível empenhar emendas sem identificar o parlamentar responsável e a entidade beneficiada. Além disso, algumas emendas continuam bloqueadas, como:
- Recursos destinados a ONGs e entidades do terceiro setor auditadas pela Controladoria-Geral da União (CGU);
- Verbas da Saúde sem regularização em contas bancárias específicas;
- Emendas de bancada e de comissão sem registro formal em atas ou sem identificação do responsável.
O impasse das emendas parlamentaresA polêmica começou em dezembro de 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. O Congresso Nacional aprovou novas regras para distribuição dos recursos, mas o PSOL, que entrou com a ação, apontou que as mudanças ainda descumpriam a decisão da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Dino assumiu o caso e, em agosto de 2023, suspendeu as emendas até que houvesse maior transparência nos repasses. O ministro também determinou auditorias da CGU para acompanhar o uso dos recursos.
Em dezembro, Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em transferências de emendas de comissão devido à falta de transparência. No mês passado, também suspendeu verbas destinadas a ONGs, reforçando a necessidade de rastreamento dos valores.
O montante das emendasO orçamento previsto para emendas parlamentares em 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação aos R$ 49,2 bilhões de 2024. Há dez anos, em 2014, o valor destinado a emendas era de R$ 6,1 bilhões, evidenciando o crescimento expressivo desses recursos.