Texto segue para votação na Câmara dos Deputados
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) um projeto de lei que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial (IA) no Brasil. O objetivo é definir diretrizes para o uso ético, seguro e transparente da tecnologia no país. A proposta agora será analisada pela Câmara dos Deputados.
Princípios e proibições
O texto prevê que os sistemas de IA respeitem os direitos humanos, a democracia e a ética, além de promoverem transparência e segurança. Também proíbe tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais.
Entre as proibições, está o uso de IA pelo Poder Público para classificar ou ranquear cidadãos de maneira discriminatória no acesso a bens, serviços ou políticas públicas. Além disso, o desenvolvimento de tecnologias que facilitem crimes, como a exploração sexual de menores, também é vedado.
IA de alto risco
O projeto classifica como sistemas de alto risco aqueles que, se mal utilizados, podem gerar impactos graves à sociedade. Exemplos incluem:
• Controle de trânsito e redes de abastecimento de água e energia;
• Sistemas usados em educação, como os que definem acesso a instituições de ensino;
• Ferramentas para recrutamento de trabalhadores e monitoramento no ambiente de trabalho;
• Aplicações na saúde, como diagnósticos médicos, e em veículos autônomos.
Também estão na lista sistemas usados na Justiça para investigações criminais e tecnologias que possam ameaçar liberdades individuais ou o Estado Democrático de Direito.
Alterações no texto
Durante a análise, foi retirado um trecho que classificava sistemas usados por big techs — grandes plataformas digitais — como de alto risco. Segundo o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a exclusão foi fruto de um acordo para agilizar a aprovação do projeto, que tramitou em caráter de urgência.
O marco regulatório busca equilibrar o incentivo à inovação com a