A prefeita de Maribondo, Leopoldina Amorim, vetou integralmente o Projeto de Lei 06/2024, que previa o reajuste salarial dela própria e do vice-prefeito. O veto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta terça-feira (10) e destacou o descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como principal argumento para a decisão.
De acordo com a prefeita, o projeto desrespeita a LRF ao propor a criação de despesas com pessoal nos 180 dias que antecedem o término do mandato do titular de um Poder ou órgão.
“Resta cristalino que a iniciativa do projeto de lei aprovado pelos edis contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que criou despesa nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, aumento de despesa com pessoal no importe de R$ 156.000,00 anuais, a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder”, afirmou Leopoldina em sua justificativa oficial.
Outro ponto levantado pela gestora foi a proposta de implementação de reajustes salariais automáticos anuais. Segundo Leopoldina, essa prática carece de respaldo jurídico, pois não há uma legislação específica que a regulamente.
O projeto de lei foi elaborado e aprovado pela Câmara Municipal de Maribondo, mas enfrenta resistência. A expectativa é de que o veto da prefeita seja mantido pelos vereadores na próxima votação.
A decisão da prefeita reforça a necessidade de alinhamento dos atos administrativos às normas legais, especialmente em relação às limitações fiscais impostas pela LRF. O debate sobre reajustes salariais, especialmente em tempos de restrições orçamentárias, tende a ganhar repercussão em Maribondo, gerando discussões sobre a responsabilidade na gestão pública e o equilíbrio financeiro do município.