No Dia da Visibilidade Trans, celebrado em 29 de janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) emitiram uma recomendação conjunta para que a Secretaria Municipal de Saúde de Maceió providencie, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias à habilitação do serviço ambulatorial voltado para pessoas trans no Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA/UFAL).
A recomendação também estabelece um prazo de 10 dias úteis para que a Secretaria informe seu posicionamento quanto ao acatamento da medida, detalhando as providências adotadas ou apresentando justificativas para eventual descumprimento.
A iniciativa é liderada pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha, e pela promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Alexandra Beurlen. O objetivo é garantir que a população trans tenha acesso a serviços especializados de saúde, em conformidade com normas nacionais e internacionais sobre direitos humanos e identidade de gênero.
A recomendação tem como base os Princípios de Yogyakarta (2006), a Opinião Consultiva OC-24/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (2020). No Brasil, fundamenta-se na Lei nº 8.080/90, que garante universalidade e integralidade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além das Portarias de Consolidação GM/MS nº 1 e nº 2/2017 e a Portaria SAS/MS nº 457/2008. Também destaca-se o Programa de Atenção à Saúde da População Trans (PAES POP TRANS), lançado pelo Ministério da Saúde em 2024, que prevê investimentos para a ampliação desses serviços.
Durante visita ao Hospital Universitário em 23 de janeiro, os membros do MPF e MP/AL constataram que, desde 2020, a instituição solicitou formalmente a habilitação do ambulatório especializado à Prefeitura de Maceió, sem resposta. Mesmo sem financiamento específico, o hospital já atende mais de 100 pacientes trans.
A ausência de um serviço de referência habilitado no SUS prejudica o acesso aos recursos federais e pode excluir o HUPAA/UFAL do edital do PAES POP TRANS. A recomendação do MPF e MP/AL busca evitar a perpetuação dessa situação e assegurar a efetiva implementação das políticas públicas voltadas à saúde da população trans.