Em mais um capítulo da disputa entre arrecadação e governabilidade, o governo federal editou, nesta quarta-feira (11), uma medida provisória (MP) e um decreto que reformulam parte da política fiscal em vigor. As mudanças vêm como resposta à necessidade de compensar a retirada do aumento do IOF sobre operações de crédito — especialmente o “risco sacado”, que havia gerado forte resistência do Congresso e de setores empresariais.
Para equilibrar a balança, o Executivo decidiu tributar apostas esportivas, aplicações até então isentas como LCI e LCA, e rendimentos de capital, numa estratégia que mira setores com alta circulação de recursos e menos impacto político direto. As mudanças entram em vigor de forma escalonada, entre 2025 e 2026.
Apostas on-line serão mais taxadas
Entre os alvos da nova MP estão as bets, casas de apostas esportivas que cresceram exponencialmente nos últimos anos. A alíquota sobre a receita bruta dessas empresas subirá de 12% para 18% a partir de outubro de 2025. A medida visa capturar parte dos lucros desse mercado, hoje em ampla expansão e com baixa carga tributária proporcional.
Investidores também sentirão no bolso
Outra medida de peso afeta diretamente os investidores de renda fixa: as Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), até então isentas de IR, passarão a ser tributadas em 5% a partir de janeiro de 2026. A decisão muda uma das maiores vantagens desses produtos para pessoas físicas.
Outras mudanças previstas
Além das apostas e dos investimentos isentos, a MP traz:
- Fim da alíquota mínima de 9% da CSLL, que será unificada em 15%, atingindo principalmente empresas que pagavam menos.
- Aplicações financeiras no país passam a ser tributadas na fonte com alíquota de 17,5%.
- Juros sobre Capital Próprio (JCP) passam a sofrer retenção de 20% na fonte.
Medidas compensam recuo no IOF
A ofensiva fiscal ocorre após o governo recuar de decreto que aumentava a alíquota do IOF para operações de crédito com risco sacado. A medida havia desagradado o Congresso e o setor produtivo. Com o novo decreto, a alíquota foi revertida para o valor diário de 0,0082%, reduzindo a carga em cerca de 80%.
Para compensar esse recuo, o Executivo ampliou a base de arrecadação, incluindo novos setores e fontes de receita.
Outras previsões da MP e do decreto:
- Tributação de 5% sobre aportes em seguros VGBL acima de R$ 300 mil (em 2025) e R$ 600 mil (a partir de 2026).
- Cooperativas de crédito passam a ser tributadas caso movimentem mais de R$ 100 milhões anuais.
- Alíquota de 3,5% para operações cambiais, como compras internacionais com cartão, transferências e saques no exterior.
- Incidência de 0,38% sobre aquisição primária de cotas de FIDCs.
Congresso reage e se impõe
As mudanças fiscais vieram após pressão direta do Congresso Nacional, especialmente do presidente da Câmara, Hugo Motta, que liderou a reação ao decreto do IOF. Ele destacou:
“O Congresso cumpriu seu papel com firmeza e responsabilidade ao reagir ao decreto. Não se trata de confronto, mas de equilíbrio.”
Caminho do meio
Com o novo pacote, o governo Lula tenta um ajuste fiscal mais palatável politicamente, que distribui a carga entre setores que antes escapavam do radar tributário, ao mesmo tempo em que retira a tensão imediata com o Legislativo e setores econômicos mais organizados.