O Governo de Alagoas publicou, na última sexta-feira (6), em edição suplementar do Diário Oficial do Estado, o decreto que institui o regimento interno do Conselho Estadual de Comunicação Social (Consecom). A medida representa o passo definitivo para o pleno funcionamento do órgão, que foi reativado no dia 1º de junho, após 11 anos sem atividades.
Com a publicação do regimento, o Conselho — de caráter consultivo e vinculado à Secretaria de Estado da Comunicação (Secom) — passa a ter diretrizes formais para suas ações, deliberações e composição interna, consolidando seu papel na formulação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à comunicação no estado.
Normas definidas para funcionamento
O novo regimento interno estabelece as regras que orientam o funcionamento do colegiado, como:
- Composição: 19 membros, entre titulares e suplentes, com representação de órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
- Mandato: dois anos, com possibilidade de recondução;
- Ritos de reunião: encontros poderão ser realizados de forma presencial, híbrida ou virtual;
- Quórum e decisões: votações por maioria simples.
Entre os segmentos representados estão a Assembleia Legislativa, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a OAB/AL, a Universidade Federal de Alagoas (Ufal), o Sindicato dos Jornalistas (Sindjornal), além de instituições como o Instituto Zumbi dos Palmares (IZP) e a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).
Conselho ganha base legal para atuação
A formalização do regimento interno garante segurança jurídica e institucional ao Consecom, permitindo a convocação de reuniões, nomeação oficial dos conselheiros e início das ações previstas para o biênio. A regulamentação também viabiliza a instalação de comissões temáticas e a proposição de recomendações e audiências públicas.
Com papel estratégico na comunicação pública, o Conselho terá entre suas atribuições:
- Emissão de pareceres sobre políticas e programas de comunicação;
- Apoio ao combate à desinformação e à promoção da diversidade cultural;
- Estímulo à criação de conselhos municipais de comunicação;
- Fomento à produção de conteúdos educativos voltados à cidadania e aos direitos humanos.
Governança participativa
Para o secretário de Estado da Comunicação, Wendel Palhares, a regulamentação do regimento é um avanço na consolidação da comunicação como política pública de Estado. “Mais do que reativar o Conselho, era preciso garantir que ele funcione com clareza de papéis, metodologia e representatividade. A regulamentação é esse alicerce”, afirmou.
O governador Paulo Dantas também destacou que a medida reforça o compromisso da atual gestão com a escuta social e a transparência. “Estamos construindo um modelo de comunicação mais aberto, plural e conectado aos desafios contemporâneos da democracia e da informação”, declarou.
Com o regimento em vigor, o Consecom inicia agora a fase de nomeação dos conselheiros e a organização da primeira reunião oficial, prevista para ocorrer nas próximas semanas.
