O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (4) que sua determinação para restringir à Procuradoria-Geral da República (PGR) a prerrogativa de solicitar impeachment de magistrados da Corte tenha como objetivo proteger seus pares.
“Não se trata disso. Se trata de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou. Ela é de 1950, feita para regulamentar o impeachment no processo da constituição de 1946. Ela já passou por várias constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988”, declarou o magistrado a jornalistas antes de palestrar em evento jurídico em Brasília.
O ministro detalhou sua posição: “Veio a (Constituição) de 1988, que enfatiza a autonomia do Poder Judiciário. A discussão que se coloca é se essas disposições da lei foram recepcionadas pelo ordenamento institucional de 88. No mundo todo, as pessoas discutem o mau uso político para interferir indevidamente no Poder Judiciário”, afirmou Gilmar Mendes.
A liminar do ministro, emitida na quarta-feira (3) e que ainda precisa ser apreciada pelo plenário da Corte, provocou forte reação no Congresso Nacional.
Principais pontos da determinação
- A competência para apresentar a denúncia ao Senado, órgão responsável por julgar impeachment de ministros do STF, torna-se exclusiva do Procurador-Geral da República. A legislação anterior permitia que qualquer cidadão formalizasse a acusação;
- o quórum necessário para o Senado dar início ao processo passa a ser de dois terços dos parlamentares. Até então, bastava a maioria simples;
- foram suspensas as normas que determinavam o afastamento automático do ministro e o corte de um terço de seus vencimentos após a admissão da denúncia.
“Essa questão, como vocês sabem, vem sendo discutida no Brasil nos últimos tempos de maneira intensa. Em geral, tem o foco em questões judiciais, aquelas tomadas por juízes no exercício de suas funções. Portanto, há uma excessiva politização dessa temática”, declarou o ministro Gilmar Mendes em um painel sobre segurança jurídica.
O magistrado reiterou: “Veio a (Constituição) de 1988, que enfatiza a autonomia do Poder Judiciário. A discussão que se coloca é se essas disposições da lei foram recepcionadas pelo ordenamento institucional de 88. No mundo todo, as pessoas discutem o mau uso político para interferir indevidamente no Poder Judiciário”.