Em junho deste ano foi editada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Medida Provisória (MP) 1.300/2025. Em análise pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), gerou uma preocupação, pois traz um dispositivo que gera insegurança jurídica e pode aumentar os custos para consumidores que geram sua própria energia por meio de painéis solares.
O referido dispositivo que preocupa é a inclusão do parágrafo 10 no artigo 3º da Lei 9.427/1996, que estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá estabelecer critérios para os quais será compulsória a aplicação de uma série de modalidades tarifárias.
A MP 1.300 garante gratuidade da conta de luz para famílias que recebem mensalmente até meio salário mínimo por pessoa e com consumo de até 80 kWh/mês, o que deve beneficiar até 60 milhões de consumidores.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) faz um alerta, ao mesmo tempo, a iniciativa dá um cheque em branco para a Aneel instituir uma parcela de cobrança fixa para além da proporcional ao consumo – as chamadas tarifas binômias.